A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E A JURIDICIDADE DAS INSPEÇÕES JUDICIAIS: O CASO DE PORTO NACIONAL – TO
DOI:
https://doi.org/10.54795/RejuBespecial.SisPris.214Resumo
O presente artigo retrata a realidade da unidade penal de Porto Nacional, a superlotação do sistema prisional do município e a ausência de separação de presos provisórios e definitivos. Parte-se da perspectiva dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 e utiliza-se como metodologia pesquisa empírica etnográfica e bibliográfica. Os resultados refletem a situação das pessoas presas na referida unidade, bem como a administração e a importância das inspeções judiciais.
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Publicado
2023-12-21
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Artigos
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