LGPD E O PODER JUDICIÁRIO: DESAFIOS DE ADEQUAÇÃO E PERSPECTIVAS

Abstract

A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD é uma exigência e envolve  desafios, notadamente para o Poder Público, em razão da coexistência de diversos princípios de matriz constitucional. É preciso ter em conta, portanto, que a existência de hipóteses legais de tratamento pelo Poder Judiciário o autoriza a proceder ao tratamento de dados pessoais,  mesmo sem a autorização do titular, mas exige o respeito à disciplina legal. Este artigo analisa o processo de adequação na Justiça Federal da 3ª Região e os órgãos incumbidos dessa atribuição.