ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL E AGENDA 2030: O DIREITO À ÁGUA POTÁVEL NO BRASIL E OS DESAFIOS PARA IMPLEMENTÁ-LO

Abstract

O presente estudo analisa o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 6, da Agenda 2030, partindo do marco teórico do Estado de Direito Ambiental, para demonstrar que o processo de escassez fez da água objeto das mais variadas preocupações, passando esse (novo) Estado a ter de encontrar soluções inteligentes e efetivas sobre a questão hídrica. Trata-se de pesquisa qualitativa, basilarmente bibliográfica, que visa discutir se o Brasil conseguirá implementar o direito de acesso à água potável e ao saneamento básico a toda a população dentro desse período e, assim, conseguir cumprir o ODS 6.